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O marco civil da internet e o seu impacto na segurança jurídica

os impactos do marco civil da internet ainda estão sendo observados, dada sua aplicação paulatina, mas pode-se afirmar existente maior segurança no acesso e na não repetição de situações vivenciadas em outras oportunidades

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Cluster LawColuna do Advogado Corálio Gonçalves, mestre em Direito e especialista em Direito Internacional Econômico [email protected] – (51) 3378 4000

11/12/2019 09h20Atualizado há 4 meses
Por: Bruna Stein
Fonte: Corálio Gonçalves
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O MARCO CIVIL DA INTERNET E O SEU IMPACTO NA SEGURANÇA JURÍDICA

 

O marco civil da internet foi enviado ao congresso em 2011, ou seja, há 10 anos e embora tenha sido objeto de debate legislativo durante o percurso de sua tramitação é uma legislação que já possui um período de vigência de mais de 05 anos. 

Qual tem sido, contudo, o seu impacto na segurança jurídica?

Dentre os princípios contidos na lei 12.965/2014, destacam-se a liberdade de expressão, a privacidade (ambos com fundamento constitucional), a neutralidade da rede (ou tratamento isonômico dos dados transmitidos), a proteção e segurança de dados pessoais (também regulada pela Lei Geral de Proteção de Dados) e a responsabilidade civil.

Assim, como observado, há uma elevada dose de “redundância legislativa”, o que não acrescenta algo original.

Outrossim, o marco civil da internet, como tem sido a forma de legislar nesta matéria, apresenta alguns conceitos a serem aplicados, especificamente no seu artigo 5º (...)

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Tais conceitos são relevantes, não há, contudo, referência a provedores de wi-fi. Qual seria, pois, o seu enquadramento?

A responsabilidade civil, prevista no artigo 18, por sua vez, tampouco acrescenta algo novo ao contido no Código Civil, embora se possa admitir uma ampliação da segurança jurídica ao declarar a não responsabilização do provedor de conexão à internet por atos ilícitos praticados pelos usuários, já que não existe nexo causal entre a atividade e os danos sofridos.  Os provedores somente serão responsabilizados quando se recusarem a cumprir ordem judicial para retirada do conteúdo lesivo, exigindo-se a retirada do material na hipótese de conteúdo sexual.

Outro ponto de questionamento é a circunstância da rede mundial de computadores ter uma amplitude de transmissão de dados que inviabiliza, em muitos casos, a competência jurisdicional brasileira, o que torna alguns dos dispositivos legais inócuos.

Aspecto crucial, ínsito no Decreto 8.771/2016, que regulamente a matéria, é a segurança dos dados, nos termos do seu artigo 13, ao prever que os provedores de conexão e de aplicações devem, na guarda, armazenamento e tratamento de dados pessoais e comunicações privadas, observar diretrizes sobre padrões de segurança, inclusive sistemas de autenticação dupla para assegurar a individualização do responsável pelo tratamento dos registros, a criação de inventário detalhados dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações e o uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação ou medidas de proteção equivalentes.

Não obstante essas observações críticas, deve-se saudar a vedação da censura, bloqueio, monitoramento, filtragem e análise de dados da internet, nos termos do art.9°, §3º, inviabilizando que aparelhos estatais possam exercer controle sobre os cidadãos, via internet.

Neste contexto insere-se, ainda, o art.3º, VIII, garantindo a "liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei".

Por outro lado, cabe ao Estado, nos termos do artigo 26, o cumprimento do dever constitucional, em todos os níveis de ensino, incluindo a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, de educar para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico. Tal dispositivo carece de efetividade, tendo em vistas especialmente práticas políticas e governamentais recentes.

Assim sendo, pode-se concluir que os impactos do marco civil da internet ainda estão sendo observados, dada sua aplicação paulatina, mas pode-se afirmar existente maior segurança no acesso e na não repetição de situações vivenciadas em outras oportunidades, tais como a retirada do Whatsapp do ar, no Brasil, ao mesmo tempo em que se avançou na efetividade das decisões judiciais.