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Startups: Tipos de contrato de investimento mais utilizados

Análise dos contratos mais utilizados nas fases iniciais e primeiras rodadas, tais como investimentos realizados por aceleradoras, anjos e Equity crowdfunding

Descomplicando o direito empreendedor

Descomplicando o direito empreendedorNesta coluna o advogado Alexandre Caputo traz de forma simplificada o conhecimento para empreendedores e investidores. Aborda temas muito importantes sobre a área jurídica dentro da inovação, empreendedorismo, investimento, tecnologia e startups. Esclarece, explica e ensina questões que agregam aos empreendedores e investidores de forma a ter mais liberdade e segurança na tomada de decisões.

15/04/2020 13h26Atualizado há 6 meses
Por: Bruna Stein
Fonte: Alexandre Caputo
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O tema Startups, Empreendedorismo e Inovação tem despertado bastante interesse nos últimos anos. Um dos motivos para isso é a grande repercussão na mídia sobre Startups que conseguiram se tornar unicórnios (empresas avaliadas em pelo menos US$ 1 bilhão de dólares) em poucos anos, tais como Ifood, Nubank, Uber, entre outros. Todas elas têm em comum o fato de terem recebido grandes aportes de investimento em diversas rodadas ao longo dos anos por fundos de investimento em Capital de Risco (Venture Capital e/ou Private Equity).

Ao longo dos últimos dez anos, comparada com a experiência americana, a atividade de capital de risco no Brasil ainda era bastante incipiente devido a problemas relacionados com a instabilidade econômica, altas taxas de juros no mercado (o qual reduz o interesse ao risco) e consequentemente com as dúvidas geradas sobre as políticas de longo prazo, tornando os investimentos em empresas muito arriscados se comparados aos investimentos tradicionais disponibilizados pelas instituições financeiras em geral. 

Esse cenário vem mudando nos últimos três a quatros anos, com um número cada vez maior de investidores buscando diversificar riscos através do investimento em Startups. Soma-se a isso a popularização de plataformas de investimento (Equity Crowdfunding – CVM 588) e também a redução da taxa Selic a partir de 2017.

O INVESTIMENTO EM STARTUPS

As Startups, em geral, atuam com inovação constantemente testando e validando seu modelo de negócio em um ambiente de grandes incertezas. Para ter sucesso, necessitam enfrentar um mercado cada vez mais competitivo e focar em rápido crescimento.

Ainda que a maioria dessas empresas inicie sua jornada com recursos próprios ou através da ajuda de parentes, amigos e pessoas que acreditem no projeto, é interessante avaliar que a capacidade de caixa está diretamente relacionada a sua capacidade de escala.

Naturalmente, nas fases de Ideação e Validação, quando a Startup ainda é uma ideia necessitando de validação, os empreendedores iniciam aportando recursos próprios ou contam com a ajuda de pessoas próximas. Ocorre que muitas vezes essa ajuda inicial não é suficiente para impulsionar o negócio, fazendo com que as Startups necessitem buscar financiamento externo. 

A falta de recursos é um fator crucial para que muitas Startups não consigam sair do papel e acabem sumindo nos primeiros anos.  

Para que essa “morte” prematura não ocorra, o financiamento externo através do mercado de capital de risco surge e se desenvolve para suprir a lacuna deixada pela pouca incapacidade de sobreviver apenas com seus próprios recursos. 

A captação de recursos para Startups divide-se em rodadas, variando sua complexidade de acordo com o desenvolvimento e as necessidades da Startup. As modalidades mais utilizadas são: Aceleradoras e Investidores Anjo, Equity Crowdfunding (plataformas online para captação de recursos), Venture Capital (investimento em participação societário para Startups que já passaram pela fase de validação do negócio), Private Equity (estágio mais avançado de captação).

Nas palavras de SPINA (2015)1:

“Na indústria do capital de investimentos, a escada do crescimento das empresas consiste dos diversos estágios por meio dos quais se desenvolve até chegar ao topo da cadeia, ou seja, ao lançamento de suas ações no mercado público, o chamado Initial Public Offering ou, simplesmente, IPO. Paralelamente a esse crescimento, para cada degrau atingido, existe um tipo de investimento adequado a contribuir para que a empresa dê o próximo passo”.

Ainda, segundo pesquisa realizada pela ABVCap (Associação Brasileira de Venture Capital), o valor investido em startups brasileiras por fundos de venture capital chegou ao patamar recorde de US$ 2,7 bilhões de dólares2. Já a capitação através de plataformas de Equity Crowdfunding atingiu a marca de R$ 79 milhões de reais em 2019.

Ainda há muito espaço para crescimento do setor de investimento em Startups. Independentemente da forma de captação, é importante que as partes entendam os diferentes tipos de contratos e os riscos envolvidos. Para o investidor, financiar empresas, sejam disruptivas ou não, requer mais do que simplesmente capital, requer uma predisposição ao risco, à experimentação e até mesmo à falha. Para a Startup, é fundamental conhecer claramente as regras do jogo, tais como poderes conferidos ao investidor para evitar problemas ao longo do contrato.

PRINCIPAIS TIPOS DE CONTRATOS DE INVESTIMENTO

Considerando que, em geral, os fundos de Venture Capital adquirem participação societária na empresa, será analisado a seguir os contratos mais utilizados nas fases iniciais e primeiras rodadas, tais como investimentos realizados por aceleradoras, anjos e Equity crowdfunding:

a) Contrato de mútuo conversível em participação societária ou Nota Conversível

O contrato de mútuo é mais utilizado pelos Anjos e pelas Aceleradoras. Já a Nota Conversível é mais utilizada pelas Plataforma de Equity Crowdfunding. Na prática, não há diferenças relevantes entre os dois tipos de contrato.

A nota conversível é importada das Convertible Notes utilizadas nos Estados Unidos. Já o mútuo conversível, também inspirado nos Estado Unidos, possui previsão no código civil, em seu artigo 586, na qual alguém empresta a outra pessoa coisa fungível. 

Ambos os contratos foram adaptados para serem utilizados pelo ecossistema das Startups com algumas características importantes: O investidor empresta dinheiro à Startup e opta por receber de volta o valor investido com juros e correções ou pode converter a dívida em participação societária (Equity) no futuro desde que atingidos alguns pré-requisitos, tais como prazo, metas de crescimento ou ocorrer uma nova rodada de investimento.

Ao optar por esse tipo de contrato, o investidor não participa do risco do negócio, ou seja, enquanto não exercer a opção de converter o mútuo e virar sócio, ele não responde por eventuais dívidas da empresa, mesmo no caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa através da execução do patrimônio dos sócios.

Ambos os contratos também estabelecem uma série de regras, tais como obrigações anteriores à conversão das cotas, dedicação e prazo mínimo de permanência dos fundadores, prazo de investimento, regras para transformação da empresa em sociedade anônima. Além disso, há também regras pós conversão, tais como assinatura de Acordo de Cotistas, criação de conselho de administração no futuro, entre outras. 

É relevante salientar que tanto a Nota Conversível quanto o Mútuo Conversível são contratos que estabelecem uma dívida. No vencimento do contrato ou quando atingidos os requisitos contratuais, o investidor decidirá se irá receber de volta o valor corrigido ou se irá converter em participação societária.

b) Opção de Compra de cotas

Um pouco diferente do contrato de mútuo, no qual o aporte é realizado na assinatura do contrato, no contrato de opção o investidor adquire o direito, mas não a obrigação, de no futuro comprar cotas da empresa por um valor determinado e realizar o aporte no momento do exercício da opção.

Dessa forma, o preço já estará estabelecido no presente independente das alterações do capital social ou mudança no valuation da empresa ao longo dos anos até o efetivo exercício da opção.

No contrato poderão ser estabelecidas as mesmas regras encontradas no Mútuo Conversível, tais como preço, tempo para realização do exercício, obrigações dos sócios, mecanismos de controle do investidor para garantir uma boa gestão por parte dos fundadores, etc.

A grande diferença é que o contrato de Opção não prevê a existência de um mútuo ou dívida. Ou seja, o investimento só será realizado no futuro se o investidor resolver converter sua opção em participação.

Dessa forma, não é um contrato muito utilizado no ecossistema tendo em vista que normalmente a negociação envolve o aporte de recursos de forma imediata, o que torna o Contrato de mútuo mais atraente para o investidor. 

c) Contrato de Participação ou Parceria

Baseado na Lei Complementar 155 de 2016, a qual alterou dispositivos da Lei Complementar 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), surgiu com o objetivo de regulamentar o investimento em Micro e Pequenas empresas para fomentar a tecnologia e inovação no Brasil.

O contrato de participação praticamente não é utilizado pelo ecossistema das Startups porque a lei complementar trouxe muitas discussões e inicialmente parecia ser desconexo da realidade do mercado. Atualmente, muito mais por comodidade, a grande maioria dos investidores segue utilizando o Mútuo Conversível.

Um dos grandes atrativos para os investidores é justamente a rentabilidade auferida com a opção de fazer parte da empresa no futuro. Ou seja, emprestar dinheiro em troca da possibilidade de exercer a opção de conversão da dívida em participação societária. É importante frisar que LC 155 não traz nenhuma vedação à possibilidade de conversão em participação societária (Equity). 

O principal argumento dos investidores para não utilizarem esse tipo contratual é a vedação expressa legal ao exercício de gerência ou exercício de voto, o que pode reduzir significativamente o acompanhamento do investidor no dia a dia da Startup. Isso ocorre porque é comum, nos contratos de investimento, a presença de cláusulas dando poder de veto ao investidor.

d) Sociedade em conta de participação

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) está regulada no código civil, arts. 991 a 995, e caracteriza-se por não possuir personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo. 

Além disso, seus atos constitutivos não precisam ser registrados na junta comercial. A única exigência é a constituição de um CNPJ. Uma das razões para a sua utilização é a simplicidade e também porque o investidor não aparece no mercado, ficando a administração a cargo unicamente do sócio ostensivo. 

Nesse tipo de contrato há duas figuras: O Sócio Ostensivo, que será a própria Startup ou seus fundadores, e o Sócio Participante ou Oculto, papel exercido pelo investidor. Apenas o sócio ostensivo responde perante terceiros, de forma ilimitada. Ou seja, as obrigações adquiridas pela SCP recaem sobre os bens pessoais do sócio ostensivo.

Outra questão importante é a vedação de a Startup poder ser optante do Simples Nacional e ao mesmo tempo constituir uma SCP.

A SCP ainda é menos utilizada do que o mútuo/nota conversível. Porém, é amplamente utilizada em outros mercados, tais como o setor de construção civil.

Por fim, o ecossistema de Startups está amadurecendo a cada ano, com grande esforço do governo para criar mecanismos mais seguros para fomentar o investimento em capital de risco. Passos importantes foram dados através da Lei Complementar 155/2206 e também com a Lei da Liberdade Econômica (lei nº 13.874, 2019). Além disso, estão bastante avançadas as discussões sobre o Marco Legal das Startups.

  SPINA, Cassio. Investidor Anjo: Como conseguir investidores para seu negócio - 2ª Ed. 2015. NVersos.

  INSIDE VC 2019. https://www.abvcap.com.br/pesquisas/estudos.aspx 

Conheça mais sobre Alexandre Caputo

Alexandre é advogado, sócio do escritório Caputo Assessoria Jurídica com sede em Porto Alegre-RS; Pós-graduando em Direito Societário pela Escola Brasileira de Direito; Pós-Graduado em Contratos, Direito Imobiliário e Responsabilidade Civil pela PUCRS; Pós-graduado em Direito Público pelo IDC; Diretor na Associação Gaúcha de Startups (AGS); Membro da Comissão de Direito da Tecnologia e Inovação da OAB/RS; Palestrante em direito, tecnologia e inovação; Mentor em programas de empreendedorismo e desenvolvimento de negócios inovadores. Atua na área empresarial com ênfase em contratos e societário.