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Medidas Provisórias

As medidas legais de combate a crise de acordo com o porte das empresas – Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Médias e Grandes Empresas.

Conheça as MP's criadas nos últimos meses e quem podem auxiliar empresários e empreendedores

Direito Empresarial em Foco

Direito Empresarial em FocoMiguel Ferreira de Loreto Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil / Subseção do Estado do Rio Grande do Sul - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul / PUCRS - Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul / UFRGS - Sócio Fundador da firma Jardim & Loreto Advogados Associados - Parceiro da Cluster21 Investimentos Coletivos.

04/06/2020 13h35Atualizado há 6 meses
Por: Bruna Stein
Fonte: Miguel Loreto
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Por Miguel Loreto

A Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) lançou, em nível mundial, uma conjuntura de proporções antes – e ainda – inimagináveis, tanto nos aspectos sanitários, como nos econômicos e sociais. A ideia aqui é abordar o tema referente às medidas governamentais expedidas aqui no Brasil e destinadas a socorrer as empresas, figuras essenciais para girar a roda da economia.

Naturalmente que objetivo aqui não é esgotar os meios de enfrentamento da crise, de acordo com os parâmetros legais, mas dar uma singela contribuição para uma melhor visibilidade e compreensão aos empresários e administradores de empresas acerca de mecanismos disponíveis para o combate das suas dificuldades financeiras, identificando claramente quais são exatamente os benefícios legais e quais são as empresas beneficiárias de cada medida de socorro implementadas pelo governo em função do novo coronavírus.

Na data de 20 de março do ano corrente foi publicado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo nº 06 de 2020, reconhecendo, a pedido da Presidência da República, o estado de calamidade pública, em função da pandemia do COVID-19. A partir daí, basicamente, foram editadas três medidas provisórias com vista a atenuar os efeitos da crise com impacto direto e significativo na vida empresarial, a saber, a MPV 927, publicada em 22/03/2020, a MPV 936, publicada em 01/04/2020, a MPV 944, publicada em 03/04/2020 e por último, destaca-se a que foi publicada a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Cabe, inicialmente, destacar a última (MPV 944) que definiu de pronto sua aplicação para socorro emergencial das empresas com faturamento igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019, ao estabelecer o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que se revela em uma linha de crédito para financiar folha de pagamento de tais corporações.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) estabeleceu a seguinte classificação das empresas, de acordo com os respectivos faturamentos:

• Microempresas: faturamento anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

• Empresas de Pequeno Porte as Empresas: faturamento anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Ainda pelo critério de faturamento, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) classifica:

• Empresa de Médio Porte: faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e

• Empresa de Grande Porte: faturamento anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Existem outros critérios de classificação de porte de empresas, de acordo com outros órgãos da administração pública (IBGE, ANVISA, etc.), mas os que se amoldam aos critérios definidos na MPV 944 são os elencados acima, que ora são pertinentes.

Numa primeira análise, verifica-se que a MPV deixou de fora as microempresas, ou seja, aquelas com faturamento anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), aparentemente por essas empresas configurarem uma maior exposição ao risco de inadimplência do empréstimo concedido.

A MPV 944, no entanto, abarcou completamente a faixa de classificação que compreende as empresas de pequeno porte (faturamento anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00) e ainda adentrou no patamar de faturamento em que situam classificadas as empresas consideradas de médio porte (faturamento anual R$ 4.800.000,00 e igual ou inferior a R$ 300.000.000,00), mas contemplando apenas aquelas com receita de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por ano-calendário.

Portanto, as empresas de pequeno porte e as médias empresas que tiverem faturamento anual até 10 milhões de reais, poderão solicitar a linha de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, observando, ainda, os seguintes requisitos:

i) a empresa deve processar sua folha de pagamento por uma instituição financeira participante do programa (podem participar quaisquer instituições financeiras sob supervisão do Banco Central e cadastradas no BNDES);

ii) utilizar os valores do financiamento exclusivamente para pagamento da totalidade de sua folha salarial, observando o limite de até 2 (dois) salários mínimos por empregado e pelo prazo de 2 (dois) meses;

iii) assumir as obrigações contratuais de prestar à instituição financeira todas informações verídicas, não utilizar os recursos financeiros para finalidade diversa do pagamento da folha salarial e não rescindir, sem justa causa, os contratos de trabalho durante o prazo de 60 dias, contados da contratação do empréstimo;

Importante salientar que o não cumprimento das obrigações contratuais – item “iii” acima – acarretará no vencimento antecipado do contrato, isto é, na rescisão do contrato de empréstimo, com a imediata cobrança de todos os valores emprestados à empresa, com as incidências de juros, correção monetária, multas, etc. 

Não há previsão na MPV 944, por exemplo, de estabilidade para os empregados, pois a única consequência da dispensa, sem justa causa, de empregado durante o prazo em que a folha está sendo financiada pelo Programa é o vencimento antecipado do contrato entre o empregador e a instituição financeira. O empregado não tem direito a ser reintegrado no emprego e nem receber indenização pelo prazo em que ele deveria ser mantido vinculado à empresa.

Veja-se que o intuito da lei é conceder um alívio financeiro às empresas e, em contraponto, um desestímulo (vencimento antecipado do contrato com a cobrança imediata do total da dívida, com as incidências de juros, multas e demais cominações contratuais) ao empregador para a dispensa sem justa causa dos trabalhadores, não tendo o legislador a intenção de criar direito a estabilidade ao empregado (benefício, inclusive, contemplado na MPV 936).

Ainda, importe referir que o crédito concedido conta com características especiais para ajudar no combate à crise financeira:

- disponibilidade dos empréstimos pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020;

- taxa de juros de 3,75% a.a. (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o valor concedido;

- prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e

- carência de 6 (seis) meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Na linha da MPV 944, no último dia 18 de maio foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nª 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, incialmente com prazo de duração de 3 (três) meses com possibilidade de prorrogação por mais 3 (três) meses, mas já com a previsão de possibilidade de que o Poder Executivo, após o transcurso do referido prazo, adote o programa como política permanente ao fomento de pequenos negócios.

A Lei do PRONAMPE elege as micro e pequenas empresas, ou seja, aquelas com faturamento no ano calendário de 2019 de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), como beneficiárias de linha de crédito, na forma estabelecida no programa, que será garantida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), o qual foi estabelecido pela União para a garantia de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas, nos termos da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. 

Neste momento, com a criação do PRONAMPE, o Governo Federal autorizou o aporte no FGO de R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e novecentos milhões de reais), em adição ao seu aporte original em 2009 de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), para garantia das operações de créditos entre os bancos participantes do programa e as micro e pequenas empresas.

A linha de crédito do PRONAMPE prevê:

(i) limite de crédito de 30% (trinta por cento) da receita bruta da empresa no ano calendário de 2019 ou, para as empresas com menos de 1 (um) ano de fundação, limite de 50% (cinquenta por cento do seu capital social, ou limite de 30% (trinta por cento) da média do seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso para a empresa;

(ii) taxa de juros anual máxima igual à SELIC, acrescida de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor concedido;

(iii) prazo de 36 meses para pagamento;

(iv) dispensa de apresentação de CNDs pelas empresas solicitantes do crédito.

(v) exigência de garantia pessoal (fiança) de 100% (cem por cento) do valor contratado mais encargos para empresas com mais de 1 (um) ano de funcionamento, e de garantia pessoal no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do montante emprestado, mais encargos, para as empresas com menos de 1 (um) ano de vida.

Diferentemente da MPV 944, o valor do empréstimo não está vinculado à folha de pagamento, podendo ser utilizado tanto para pagar salários, como despesas da estrutura da empresa, capital de giro, etc., ficando vedada tão somente a utilização destes recursos para distribui-los como lucros ou dividendos das empresas contratantes.

Igualmente, esta lei não trata de nenhum tema referente a estabilidade e garantia dos empregos vinculados às empresas contratantes, de modo que a falta de pagamento de qualquer das parcelas dos empréstimos gera apenas o vencimento antecipado das prestações com a rescisão do contrato e a cobrança da dívida com encargos.

Como, no entanto, nem todas as empresas foram contempladas pela MPV 944 e pela Lei do PRONAMPE, cabe referir os mecanismos de combate a crise introduzidos pela MPV 927 e pela MPV 936.

A começar pela MPV 927, cuja emenda refere “... medidas trabalhistas para enfrentar o estado de calamidade pública...”.

O primeiro ponto a destacar desta medida requer bastante cautela, no que se refere ao parágrafo único do artigo primeiro, o qual declarou que o estado de calamidade determinado pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020 (COVID-19) constitui hipótese força maior para fins trabalhistas, fazendo alusão expressa ao artigo 501 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhista).

A cautela que ora se recomenda decorre do fato de que se tem visto empresas fazendo a rescisão dos contratos de trabalho com base na ocorrência de força maior, com a aplicação do artigo 502 da CLT, mas em casos que não há extinção da empresa ou fechamento do estabelecimento no qual o empregado exercia as suas atividades em função da crise.

Como se trata de um tema novo, pois decorrente de uma calamidade sem precedentes, e por ainda ser escassa a manifestação da jurisprudência a respeito, é importante limitar as rescisões de contratos de trabalho por incidência de hipótese de força maior aos episódios em que, de fato, a crise decorrente da COVID-19 causou a extinção da empresa ou o fechamento do estabelecimento em que o empregado dispensado laborava, nos exatos termos em que dispõe o artigo 502 da CLT. A medida provisória declarou a crise ora vivida como força maior para fins trabalhistas, mas não alterou as hipóteses e a forma de rescisão de contrato de trabalho por força maior, razão pela qual sugere-se prudência em relação a interpretações mais arrojadas da norma.

Ainda, outras medidas estabelecidas pela MPV 927:

• teletrabalho:  possibilidade de o empregador instituir o teletrabalho, mediante prévio aviso com 48 (quarenta e oito) horas antecedência ao empregado, sendo dispensada a formalização de aditivo contratual ou registro na carteira de trabalho;

• antecipação de férias individuais: concessão de antecipação de férias pelo empregador ao empregado, mediante aviso com 48 (quarenta e oito) horas antecedência ao trabalhador, com pagamento da remuneração de férias até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da concessão das férias;

• férias coletivas: concessão de férias coletivas pelo empregador, também mediante o aviso prévio com 48 (quarenta e oito) horas aos empregados afetados, sem a aplicação do limite mínimo de dias e de máximo de períodos anuais previstos na CLT, e ainda sem a observância das formalidades de comunicação prévia a órgão local do Ministério da Economia e do sindicato representativo de classe dos empregados afetados;

• antecipação de feriados: (i) o gozo de feriados não religiosos podem ser antecipados a critério do empregador, mediante notificação prévia aos empregados afetados, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, especificando-se os feriados que serão objeto de antecipação; (ii) a antecipação do gozo de feriados religiosos dependerá de prévio acordo individual escrito com o empregado.

• banco de horas: mediante acordo coletivo ou individual, poderá ser estabelecida a interrupção das atividades da empresa, com a constituição de regime especial de compensação, por meio de banco de horas, para compensação em até 18 (dezoito) meses após o encerramento da calamidade.

• diferimento do recolhimento de FGTS: possibilidade de recolhimento das parcelas de FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020 de forma parcelada, em seis prestações, a partir de julho de 2020.

Por fim, no que tange à MPV 927, vale ressaltar que a adoção de qualquer das medidas, a exemplo do que ocorre na MPV 944, não concede ao empregado estabilidade no emprego, sendo que a MPV 927 não estabelece nenhuma restrição à dispensa sem justa causa de empregado afetado pelas medidas adotadas.

No que toca à MPV 936, foi estabelecido o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a fim de possibilitar: (i) a redução proporcional de jornada e salário; ou (ii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A redução proporcional de jornada e salários poderá ocorrer nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) ou 75% (setenta e cinco por cento), desde que seja mantido o valor/hora da remuneração original do trabalhador e que a redução seja formalizada por acordo individual.

A redução poderá ser ajustada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, e durante o referido prazo o trabalhador afetado pela medida receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que será calculado com base no valor do seguro desemprego a que o trabalhador tenha direito, aplicado sobre o mesmo percentual de redução ajustado em relação a sua jornada e salário.

Já a suspensão temporária do contrato de trabalho foi estabelecida com prazo máximo de duração de 60 (sessenta) dias, podendo ainda, a suspensão, ser fracionada em dois períodos de 30 (trinta) dias.

No período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado receberá também o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que será calculado com base no valor do seguro desemprego a que o trabalhador tenha direito, sendo que aqui, novamente temos uma distinção em relação ao porte das empresas.

Os empregados de empresas com faturamento no ano calendário 2019 igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - receberão o valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor de seguro desemprego, enquanto que as empresas com receita no ano calendário 2019 em valor superior a 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) – Médias e Grandes Empresas - terão de pagar ao empregado, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário original do trabalhador, o qual ainda receberá o valor do benefício emergencial no montante de 70% (setenta por cento) do seguro desemprego.

Ainda, importante mencionar que, durante o prazo da suspensão do contrato de trabalho o empregador fica obrigado a manter os benefícios concedidos aos seus empregados, bem como que os empregados com contrato de trabalho suspenso podem efetuar por conta própria o recolhimento de sua contribuição previdenciária, na qualidade de segurado facultativo.

A medida provisória em comento estipulou que a formalização pode se dar por acordo coletivo ou individual, conforme o seguinte:

• redução proporcional de jornada e salários e suspensão de contratos de empregados que recebam salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais);

• redução proporcional de jornada e salários e suspensão de contratos de trabalhadores com diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, igual ou superior a R$ 12.202,12 (doze mil e duzentos e dois reais e doze centavos);

• redução proporcional de jornada e salários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

A medida provisória, no entanto, exigiu a formalização via acordo coletivo de trabalho para a redução proporcional de jornada e salários para as faixas salariais não englobadas acima, quando os percentuais de redução forem de 50% (cinquenta por cento) ou 75% (setenta e cinco por cento).

É de se destacar, ainda, que a MPV 936 incentiva ao empregador a concessão de uma ajuda compensatória aos empregados afetados pela redução ou pela suspensão, sendo assegurado que tal ajuda:

a) terá natureza indenizatória, e não incorpora ao salário;

b) não integrará a base de cálculo para recolhimentos fundiários, tributários ou previdenciários;

c) será de livre ajuste entre as partes, a constar dos respectivos acordos formalizados.

Foi determinado, também, seja para redução proporcional de jornada e salários, seja para suspensão dos contratos de trabalho, o aviso ao Ministério da Economia e ao Sindicato da categoria no prazo de 10 dias da assinatura do respectivo acordo.

Outrossim, a medida provisória constitui o direito de garantia provisória no emprego dos trabalhadores afetados pela redução ou suspensão de que trata a MPV 936, durante a vigência da medida e pelo período posterior ao encerramento da redução ou suspensão em prazo equivalente ao tempo em a medida vigorou.

Disso decorre que, a dispensa sem justa causa de empregado afetado pelas medidas acima acarretará, além do pagamento das verbas rescisórias naturalmente aplicáveis à esta modalidade rescisória, as seguintes multas a serem pagas em favor dos trabalhadores desligados:

- 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento);

- 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); 

- 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Por fim, a MPV estabeleceu que, se durante o período de suspensão de contrato de trabalho ocorrer trabalho por meio remoto, teletrabalho, etc. ficará descaracterizada a suspensão do contrato de trabalho, ficando o empregador sujeito ao pagamento dos valores integrais de remuneração do período, além das penalidades previstas na legislação e, eventualmente, no respectivo acordo individual ou coletivo.

Em conclusão, compartilho quadro sintético, elaborado com o fito de facilitar a visualização das ferramentas de combate a crise financeira ocasionada pela pandemia do COVID-19 disponíveis as empresas através das medidas provisórias aqui comentadas.