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Governança Corporativa - Mudança de Cultura Antes da Simples Adoção de Medidas

Entenda a importância da governança corporativa e seus princípios

Percepções Jurídicas

Percepções JurídicasRafael Duarte é Advogado (OAB/RS sob o nº 102.923), pós-graduado em: Direito Público - Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul | Direito Negocial Imobiliário - Escola Brasileira de Direito | Direito Imobiliário - Faculdade Legale/SP | Direito de Família e Sucessões - Faculdade Legale/SP. É membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RS e de Direito Sucessório do IBDFAM/RS. Atua na área empresarial com ênfase na consultoria jurídica para Startups e empresas tradicionais.

23/09/2020 13h04Atualizado há 1 mês
Por: Bruna Stein
Fonte: Rafael Duarte
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Por Rafael Duarte

O primeiro passo para compreender a governança corporativa decorre da sua assimilação não como algo imposto, externo à sociedade empresária. Trata-se, na verdade, de uma modificação interna de valores, da instauração de uma política de transparência, responsabilidade e tratamento equânime entre todos os envolvidos, diretamente ou indiretamente, com a gestão da empresa. 

Com base nisso, podemos partir da premissa de que esta mudança de cultura da condução empresarial será realizada mediante a adoção de diferentes práticas, que serão abordadas, exemplificativamente, em tópico futuro. De qualquer modo, é necessário concluir que a governança corporativa servirá para uniformizar os procedimentos internos da sociedade, para o fim de atingir objetivos comuns; assim, a preocupação central será evitar conflitos de interesses entre sócios controladores, administradores, colaboradores, fornecedores e clientes.

ORIGEM DA PREOCUPAÇÃO COM A GOVERNANÇA CORPORATIVA:

A necessidade de se amoldar as sociedades a mecanismos de governança corporativa adveio, principalmente, do movimento de diluição de participação societária das sociedades empresárias no curso do Século XX. No início do século passado, com o desenvolvimento acelerado do mercado financeiro e do mercado de capitais, diversas sociedades empresárias “abriram capital”, o que, de modo bastante sintético, significa permitir que terceiros – sem qualquer vínculo pessoal, familiar ou profissional com os fundadores da sociedade – ingressem na sociedade, aportando recursos para, em troca disso, terem direito a exercer direitos sociais e patrimoniais sobre a sociedade (ex.: votar e participar dos lucros).

Até referido momento, a regra era as sociedades serem compostas por número bastante reduzido de titulares de participação societária. Muitas vezes, eram sociedades familiares, em que a dispersão do controle da sociedade dava-se apenas por herança ou até pela contratação de profissionais talentosos que, apesar de não terem vínculo familiar com o fundador, eram trazidos para a sociedade para atuar como administradores.

Ocorre que, no início do século XX, especialmente nos EUA, sociedades passaram a ter milhares de acionistas, de modo que os conflitos de interesses passaram a ser uma preocupação. A questão era, simplesmente, a seguinte: como assegurar os interesses dos acionistas minoritários se os acionistas majoritários exerciam o controle societário diretamente ou mediante a escolha de administradores de sua confiança? Como evitar que os controladores sempre privilegiassem suas próprias vontades em detrimento dos demais? 

Esse problema surge pelo fato de as sociedades empresárias serem abstrações, sem existência efetiva no mundo fático. Desse modo, toda sociedade, para poder agir e se posicionar, fará isso por intermédio de pessoas naturais, seus controladores ou administradores. Assim, como a tendência é que as pessoas sempre ajam visando a atingir seus próprios interesses, a governança corporativa surge para atenuar a adoção de medidas auto interessadas. Isto é, a pretensão é, de modo bastante sintético, instaurar um alinhamento comportamental no âmbito da companhia relativo aos objetivos a serem almejados.  

Desse modo, é possível concluir a existência de algumas finalidades da governança corporativa: 

“Estruturar o relacionamento entre acionistas, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais stakeholders; Definir políticas, normas, e procedimentos para esta estrutura organizacional com base na legislação, regulamentação e melhores práticas; Definir diretrizes estratégicas, objetivos e parâmetros de desempenho para a empresa.” 1 

 

Constata-se, assim, que a governança corporativa tem clara intenção de instaurar essa cultura de transparência e de compatibilização de interesses, para o fim de obstar que alguns envolvidos sejam sobremaneira prejudicados, por, pura e simplesmente, não terem o controle da companhia.  

ESTUDOS ACADÊMICOS QUE DERAM ENSEJO À GOVERNANÇA CORPORATIVA:

Na segunda metade do Século XX, estudos acadêmicos foram desenvolvidos com o propósito de traçar conclusões mais seguras acerca da necessidade de adoção de padrões comportamentais hierarquicamente impostos, para o fim de dar coercitividade ao alinhamento de interesses, sempre visando ao objetivo final de toda companhia: o sucesso da empresa em si, e não de alguns acionistas ou de administradores.

Possivelmente o estudo mais importante tenha sido o realizado por Jensen e Meckling, em 1976, por meio do qual cunharam a Teoria da Firma ou Teoria do Agente-Principal. Confirmando o que se suspeitava até então, em decorrência do processo de diluição do controle societário com a contratação de administradores profissionais (problema observado anteriormente em estudos realizados por Berle e Means), esses contratados adotavam medidas pretendendo atingir interesses próprios, e não interesses da sociedade. Na prática, observou-se que os administradores sempre adotavam medidas para aumentar seus salários, para obter maior estabilidade em suas funções, para conseguir maior participação na sociedade com acordos de stock options, por exemplo. Mas, em comum, o foco principal deles era atingir interesses e vontades próprios.

Os autores, na conclusão de seus estudos, após constatarem o problema, propuseram a aplicação de algumas medidas, visando a, pelo menos, atenuar o risco de conflito interno de interesses. Como destacado antes e amparado nas observações e proposições de Jensen e Meckling, essas medidas serviriam para alinhar interesses dos envolvidos, para que, ao fim e ao cabo, seja obtido o sucesso da empresa. Na prática, as propostas abrangiam ações de fiscalização, controle e divulgação transparente de informações relevantes da sociedade; nascia, assim, a Governança Corporativa.

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA GOVERNANÇA CORPORATIVA:

Esclarecida a origem e a finalidade da Governança Corporativa, com o propósito de consolidar que esta é, antes de tudo, uma mudança cultural na condução empresarial, serão analisados, abaixo, os princípios básicos da governança. Isso leva à conclusão necessária de que toda e qualquer medida prática terá como fim concretizar tais princípios, que nortearão a criação desses mecanismos internos.

O primeiro princípio é o da Transparência. Como o próprio nome indica, a cultura de governança corporativa passará pelo fornecimento amplo de informações relevantes da companhia, não se limitando, assim, a exigências legais e impostas por agências reguladoras (ex.: CVM). Quanto mais transparente for a companhia, mais credibilidade ela inspirará no mercado, para potenciais fornecedores, clientes e investidores, uma vez que transmitirá a ideia de que, por estar bem gerida, não há nada a esconder. Logicamente, haverá informações sensíveis e de interesse apenas interno (exemplo: diferencial competitivo) e estas não deverão ser divulgadas; fora isso, a maior amplitude possível de informações transmitidas será favorável à percepção de valor da companhia.

O segundo princípio é o da Equidade. Este princípio tem como principal preocupação assegurar que não haja sobreposição de interesses. Como mencionado anteriormente, um dos grandes problemas vivenciados com a dispersão acionária foi a supremacia da vontade e dos objetivos dos controladores, colocando em risco o atingimento dos interesses dos acionistas minoritários. Assim, a Governança Corporativa terá de passar pela adoção de ferramentas de proteção dos interesses, também, de acionistas minoritários. Um exemplo que se pode mencionar é a figura do tag along, por meio da qual, tendo havido “a alienação de controle de companhia aberta, o novo controlador tem a obrigação de realizar oferta pública para adquirir as ações pertencentes aos acionistas minoritários titulares de ações com direito a voto” 2, conforme previsto no art. 254-A da Lei das Sociedades Anônimas3 (Lei Federal n. 6.404/76).

O terceiro princípio é o da Prestação de Contas, também conhecida por sua nomenclatura na língua inglesa, accountability. Trata-se de princípio que em muito se aproxima do princípio da transparência, haja vista que exige que os agentes de governança, responsáveis pela condução da companhia, prestem contas claras, apresentadas de modo conciso e compreensível. Junto à responsabilidade de prestar contas, está presente a responsabilidade de arcar com as consequências nocivas provenientes de seus atos e omissões, devendo, assim, agir sempre de modo diligente.

O quarto e último princípio é o da Responsabilidade Corporativa. Em síntese, pode ser entendido como a obrigatoriedade de os agentes de governança zelarem pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzindo externalidades negativas das negociações e operações realizadas, bem como para o fim de aumentar as externalidades positivas decorrentes das escolhas tomadas.

Percebe-se, portanto, que as medidas práticas são apenas concretizações dessa mudança cultural aplicada internamente na empresa, devendo fomentar a atuação de todo e qualquer colaborador, controlador e administrador, uma vez que uma governança corporativa bem consolidada não se limita a alguns agentes, espraiando-se para todos os envolvidos na sociedade empresária.

SEGMENTOS DIFERENCIADOS DE COMPANHIAS LISTADAS NA BOLSA DE VALORES:

Analisando-se a tabela comparativa prevista no site da B34, é possível perceber a estipulação de regras diferenciadas impostas às companhias para que elas possam ser qualificadas como algumas dessas espécies e, assim, se diferenciarem no mercado de ações. Como exemplo, a oferta de apenas ações ordinárias. Para se ter uma ideia, a Bovespa Mais e o Novo Mercado só admitem ações ordinárias, de modo que empresas com oferta de ações preferenciais não poderão integrar tais segmentos.

Além disso, é possível falar em percentual mínimo de ações em circulação (free float). Para compreender o que é uma ação free float ou em circulação, o melhor caminho é o da interpretação por exclusão; ou seja, o que são ações fora de circulação. São elas: ações detidas pelo controlador, por administradores da companhia, ações em tesouraria e ações preferenciais especiais (as chamadas Golden shares)5. Assim, se, ao analisar o todo de participação societária da companhia e houver um percentual mínimo de ações em livre circulação no mercado secundário, estará preenchido este requisito.

Outra regra refere-se à independência dos membros do Conselho de Administração, os quais, no Novo Mercado, devem ser independentes com mandato unificado de até 2 anos. Em segmentos menos rigorosos, não se exige essa independência, o que reforça a importância do Novo Mercado como opção para assegurar maior transparência e seriedade na gestão empresarial e a busca contínua de empresas para preencher tais requisitos.

A compreensão dos segmentos diferenciados de listagem da B3 permite que a pessoa verifique, de forma mais clara, a importância da instauração da cultura de governança corporativa dentro das companhias, uma vez que é incontroverso que tais qualificações são disputadas ferrenhamente pelas companhias, cientes que estão de que tal qualificação diferenciada transmitirá maior segurança e credibilidade para o mercado, atraindo mais investidores e aumentando o valor de suas ações no mercado secundário, bem como incrementando as chances de follow on (emissão secundária de ações) bem-sucedido. Assim, não só a empresa conseguirá preservar uma imagem admirada e qualificada no mercado, como também poderá captar recursos e expandir suas operações.

POSSÍVEIS MEDIDAS PRÁTICAS PARA CONCRETIZAÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA:

Considerando que a governança corporativa é, antes de tudo, a adoção de uma cultura de gestão empresarial transparente, equânime e responsável, é conveniente analisar como se pode colocar tudo isso em prática; ou seja, que medidas podem ser adotadas para dar concretude à governança corporativa.

A primeira observação que cumpre ser feita é evitar a adoção de todas as medidas de uma só vez; lembre-se: sendo uma revitalização cultural da empresa, a sua consolidação na sociedade passará por um processo contínuo e progressivo, sem pressas impensadas, pois a impaciência em respeitar esse tempo natural de estruturação poderá gerar um ambiente de instabilidade interna, com a imposição de regras potencialmente conflitantes, tornando a atuação de colaboradores e administradores mais insegura e incerta.

Informado isso, para assegurar que todos os envolvidos com a sociedade consigam agir de forma segura, com ordens claras, é preciso definir uma ordem hierárquica de fácil compreensão. A imposição irrestrita de regras internas, sem uma ordem harmônica, criará insegurança comportamental, porque é possível que o colaborador receba determinações contraditórias de superiores hierárquicos de mesmo patamar. Logo, deixar claro a quem cada profissional responderá terá como reflexo positivo lhe dar mais segurança de respeitar determinada ordem, em detrimento de outra, gerando, assim, uma otimização de procedimentos dentro da sociedade.

Ademais, é muito importante o controle contínuo das atividades realizadas na empresa, mediante a realização de reuniões periódicas para acompanhamento. Esta orientação complementa a orientação prática acima, uma vez que a melhor forma de exercer uma hierarquia zelosa e atenta – porém respeitosa –, é mediante o controle contínuo das entregas de colaboradores, pois, assim, será possível não apenas consertar rumos, como, inclusive, reconhecer o trabalho bem feito e premiar o profissional que está se dedicando e se esforçando para concretizar os interesses da sociedade.

Um terceiro instrumento bastante importante é a contratação de auditorias externas. Como forma de transmitir credibilidade e seriedade na gestão da empresa, é essencial que a adoção de boas práticas não seja apenas realidade no ambiente interno e para conhecimento interno, mas também seja chancelada e comprovada por um terceiro imparcial. Logo, a exposição de relatórios elaborados por empresa terceirizada de auditoria informará ao mercado que um terceiro imparcial e sem qualquer relação de subordinação com a sociedade comprovou que práticas de governança corporativa estão sendo bem desenvolvidas e a cultura de práticas lícitas e transparentes é uma constante na empresa.

E SE A SOCIEDADE NÃO FOR UMA COMPANHIA COM CAPITAL COMERCIALIZADO NA BOLSA DE VALORES, A GOVERNANÇA CORPORATIVA É DESNECESSÁRIA?

Da análise dos tópicos acima, é possível perceber que todas essas orientações se amoldam perfeitamente para grandes companhias com ações anunciadas na Bolsa de Valores, as chamadas “empresas de capital aberto”. Ocorre que é um claro equívoco acreditar que a adoção de práticas de governança corporativa fica limitada a sociedades empresárias de grande porte. 

Por mais que a envergadura da sociedade empresária impacte, necessariamente, na sofisticação dos mecanismos de controle dos processos internos – especialmente por conta da diluição do controle acionário e do grande número de envolvidos na gestão da empresa –, é inegável que não existe empresa pequena demais para se preocupar com a governança corporativa.

Nunca é demais enfatizar: governança corporativa é cultura de gestão empresarial. Logo, quanto mais cedo os fundadores começarem a se preocupar com isso e adotarem práticas transparentes de otimização de recursos – financeiros e humanos –, maiores serão as chances de essa empresa crescer de modo ordenado, orgânico e saudável. 

Para completar as vantagens, é incontroverso que a maior segurança e percepção de valor decorrente do respeito à governança corporativa, percebidas por potenciais investidores, fará toda a diferença nos processos de captação de recursos de terceiros. Especialmente no mundo das startups, em que, superada a etapa embrionária de bootstrapping6 , a empresa precisará contar com aporte de investidores para conseguir crescer e atingir o seu real potencial, uma política de governança corporativa influenciará sobremaneira no valor percebido da empresa, aumentando o poder negocial dos fundadores em negociações com investidores.

CONCLUSÕES:

Essas foram observações apenas introdutórias sobre governança corporativa, porque o tema é demasiado extenso e exige de advogados, contadores, administradores e empreendedores estudo constante, como forma de otimizar continuamente seus processos internos e criar uma interface cada mais clara e transparente com o mercado e, assim, crescer com segurança e estabilidade. Por fim, cabe ressaltar um ponto muito importante: não existe um tamanho de empresa ou momento cedo demais para passar a instituir a cultura de governança corporativa. Quanto antes melhor!

 

1 DA SILVA, Jorge Vieira. O que é Governança Corporativa? Direito Profissional, 2020. Disponível em: https://www.direitoprofissional.com/governanca-corporativa/. Acesso em: 15 de set. de 2020.

2 TAG Along – Direito de Participar das ofertas públicas de aquisição por alienação de controle. Portal do Investidor – CVM. Disponível em: https://www.investidor.gov.br/menu/Menu_Investidor/acionistas/Tag_Along.html. Acesso em: 15 de set. de 2020.

3 Lei das Sociedades Anônimas (Lei Federal n. 6.404/76). Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.

4 SEGMENTOS de listagem. B3. Disponível em: http://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/solucoes-para-emissores/segmentos-de-listagem/sobre-segmentos-de-listagem/. Acesso em: 15 de set. de 2020.

5 FREE Float: descubra se esse indicador é relevante ou não. Suno Research, 2018. Disponível em: https://www.sunoresearch.com.br/artigos/free-float/. Acesso em: 15 de set. de 2020.

6 “O ato de iniciar uma empresa sem investimento externo, ou seja, usando os seus próprios recursos e preferencialmente pouco dinheiro.” (BOOTSTRAPPING: Como manter sua startup sem investimentos externos. Outbound Marketing. Disponível em: https://outboundmarketing.com.br/bootstrapping/. Acesso em: 15 de set. de 2020)