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Contrato Social

Contrato Social de Sociedade Limitada: Importância da Redação Precisa das Cláusulas Obrigatórias e Facultativas

As clausulas obrigatórias e facultativas no Contrato Social

Percepções Jurídicas

Percepções JurídicasRafael Duarte é Advogado (OAB/RS sob o nº 102.923), pós-graduado em: Direito Público - Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul | Direito Negocial Imobiliário - Escola Brasileira de Direito | Direito Imobiliário - Faculdade Legale/SP | Direito de Família e Sucessões - Faculdade Legale/SP. É membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RS e de Direito Sucessório do IBDFAM/RS. Atua na área empresarial com ênfase na consultoria jurídica para Startups e empresas tradicionais.

29/10/2020 10h20Atualizado há 3 semanas
Por: Bruna Stein
Fonte: Rafael Duarte
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Por Rafael Duarte

A constituição de toda e qualquer sociedade limitada representa o momento de concretização de diversas etapas muito importantes que lhe antecedem. Superada a fase de criação/ideação1 e convictos os fundadores de que aquele modelo de negócios concebido tem condições de ingressar no mercado e começar a faturar, criando vínculos formais com fornecedores e clientes, é hora de se conferir maior formalidade a essa estrutura. O caminho, para tanto, é dar ensejo ao nascimento jurídico da sociedade empresária perante a Junta Comercial.

Isso ocorre, porque, diferentemente de pessoas naturais, o “nascimento” de uma sociedade empresária não acontece no mundo dos fatos, e sim no plano jurídico. No caso de uma pessoa natural, o critério estabelecido em lei é o nascimento com vida, ainda que o registro do nascimento seja realizado dias depois. Tanto é assim que o registro do nascimento informará o dia e o horário constante do atestado expedido pelo médico responsável pelo parto, com efeitos retroativos portanto.

No caso das sociedades, por serem abstrações jurídicas, a realidade é diversa. Até o momento de registro da sociedade limitada na Junta Comercial, há apenas a reunião de esforços de todos os fundadores em uma sociedade em comum, figura intermediária cujo principal risco é a responsabilidade solidária dos sócios (art. 990 do Código Civil2); apenas com o registro, torna-se possível falar em sociedade empresarial regularmente constituída3.

Na sociedade limitada, por sua vez, com contrato social registrado na Junta Comercial da sua sede, terão os sócios a segurança da segregação patrimonial e o fato de que, salvo determinações de desconsideração da personalidade jurídica, não terão seus patrimônios particulares atingidos por eventuais débitos da empresa.

Tudo isso passa, portanto, pelo registro do contrato social, instrumento responsável por reunir regras obrigatórias por força de lei, bem como disposições facultativas, mas de grande relevância. Na publicação de hoje, o propósito será abordar as cláusulas consideradas necessárias e facultativas, de modo breve, com o fim de explicitar a importância de não se limitar a modelos de contratos, optando-se pela regulamentação detalhada e customizada à realidade dos sócios e da sociedade que pretendem fazer nascer.

O que é sociedade limitada e por que é tão comum no universo empresarial?

A sociedade empresarial de responsabilidade limitada (mais conhecida como “sociedade limitada”) é a estrutura jurídico-societária mais recorrente no Brasil4. Em linhas gerais, essa realidade provém de dois principais fatores: a) maior segurança jurídica para os sócios; e b) maior simplicidade de constituição e manutenção da empresa.

A segurança jurídica em favor dos sócios decorre do que o próprio nome da sociedade inspira: ela confere limitação de responsabilidade, a qual fica restrita ao valor do capital social subscrito e integralizado pelos sócios5. Entretanto, a responsabilidade poderá superar o valor do capital, tanto nos casos de uso da sociedade para fins fraudulentos, quanto nas hipóteses de confusão patrimonial, consistente no desrespeito sócios (ex: uso da conta da PJ para pagar despesas residenciais de um dos sócios). Caso qualquer dessas práticas irregulares se configure, abre-se a possibilidade para a desconsideração da personalidade jurídica6, afastando-se, assim, a proteção original dos sócios, com base no que dispõe o art. 50 do Código Civil.

A segunda vantagem é a sua maior simplicidade e menor onerosidade. Além da sociedade limitada, a sociedade anônima é outra opção de composição societária que confere limitação de responsabilidade aos seus sócios (chamados acionistas na S.A.). A diferença prática, contudo, está em que, por conta do maior rigor legal à sociedade anônima, desta são exigidas diversas formalidades acessórias, como regras especiais de convocação para deliberações e de publicação das atas. 

Isso acarreta um custo administrativo alto e, seguramente, incondizente com operações em early stage7 e que ainda dependem de recursos dos próprios fundadores. No caso da sociedade limitada, as formalidades são atenuadas e, muitas vezes, dispensadas por conta do porte da empresa (se microempresa ou empresa de pequeno porte8), sem exigência de um aporte mínimo de capital para sua constituição. 

Por conta desses fatores principais, a sociedade limitada é a estrutura societária mais popular no país, ampliando-se ainda mais a sua ocorrência desde 2019, ocasião em que passou a ser possível a sociedade limitada unipessoal, não se exigindo o aporte mínimo de capital de 100 salários mínimos, tal qual é exigido para a constituição da EIRELI.

Sendo assim, conclui-se a importância da análise dos detalhes relativos ao contrato social da sociedade limitada, por ser a estrutura mais popular em território nacional.

Quais são as cláusulas obrigatórias do contrato social?

Primeiramente, é necessário destacar o porquê deste nome. Isso decorre da sua indispensabilidade para o registro do instrumento constitutivo na Junta Comercial. Isto é, são consideradas obrigatórias, porque, sem elas, o órgão registral competente não admitirá o registro do contrato social e, portanto, a sociedade limitada não passará a existir juridicamente e dotada de autonomia jurídico-patrimonial. 

Logo, as cláusulas obrigatórias da sociedade limitada provêm da aplicação - com adaptações - do art. 997 do Código Civil (específica às sociedades simples), por conta do que determina o art. 1.054 do Código Civil (“O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social”).

A necessidade de adaptações é justificada pelo fato de que, não obstante haja inegáveis semelhanças entre as duas estruturas – tanto que a própria lei prevê a aplicação subsidiária das normas da sociedade simples à sociedade limitada –, a natureza empresarial da sociedade limitada e inovações recentes conferem aos sócios a possibilidade de, voluntariamente, distanciá-la da sociedade simples.

Como resultado disso, conclui serem cláusulas obrigatórias do contrato social as seguintes: a) nome e qualificação completa do sócio (pessoa natural ou pessoa jurídica); b) firma ou denominação social, bem como o objeto social, endereço da sede e o prazo (determinado ou indeterminado) da sociedade; c) capital social, passível de integralização em bens e direitos de qualquer sorte, desde que admitam avaliação pecuniária; d) as quotas que serão atribuídas a cada sócio e como cada um irá integralizar sua participação; e) definição de quem serão os administradores pessoas naturais, bem como seus poderes e atribuições; e f) a definição da participação de cada sócio nos resultados. 

Considerando que são diversos requisitos, o presente artigo não se proporá a analisar todos em detalhes. Todavia, será dada especial atenção a particularidades que merecem cuidado diferenciado, pois podem influenciar sobremaneira no sucesso da sociedade empresária, com alguns exemplos para compreensão.

Exemplos de detalhes importantes na redação das cláusulas obrigatórias:

Quanto à nomenclatura da sociedade (firma ou denominação), é preciso atentar para a realização de uma pesquisa prévia com vistas a evitar nomes já registrados. Todo o desenvolvimento da marca e do patrimônio imagético da sociedade deve ser antecedido de pesquisas no INPI e na Junta Comercial do Estado, para o fim de evitar conflitos de nomes e marcas, assegurando-se que a sociedade será criada já com o caráter distintivo de ser inédita. A um só tempo, assegura-se um diferencial de inovação, evitam-se conflitos jurídicos com outras sociedades e impede-se que os sócios dediquem seu tempo e sua criatividade para desenvolver um projeto que tenham de abandonar posteriormente, por outra empresa já ser titular do nome e marca.

Além disso, deve o contrato indicar o capital social da sociedade, sua forma de integralização e quanto cada sócio terá de participação. A definição do capital social dependerá das atividades econômicas a serem desenvolvidas, pois este valor inicial corresponde ao mínimo de recursos aportados à sociedade para viabilizar o início de suas atividades. 

Alguns objetos sociais (ex: produção industrial) exigem maiores investimentos em maquinários e estrutura física para realização do objeto, demandando um capital inicial mais vultoso. Outras atividades, contudo, podem exigir menos investimentos iniciais, por dependerem mais da capacidade intelectual dos sócios do que de equipamentos (ex.: consultoria).

Destaca-se que o capital social precisa ser definido de modo viável à integralização dos sócios, visto que o capital apenas subscrito, mas não integralizado dentro do prazo, poderá sujeitar os demais sócios a responderem solidariamente pelo capital não integralizado9, bem como fará com que o sócio que não tenha integralizado suas quotas seja considerado remisso, permitindo-se sua exclusão por justa causa10

Delimitado o capital social, será necessário definir quanto cada sócio terá de participação no capital, estrutura que produzirá reflexos tanto na distribuição dos resultados, quanto na capacidade decisória de cada sócio na condução da sociedade. Por isso, todos esses detalhes precisam ser ajustados de modo claro e transparente, preferencialmente com o suporte jurídico contratado pela sociedade.

O tema da administração da sociedade é um dos tópicos mais sensíveis do contrato social. Eventual redação imprecisa ou insuficiente poderá deixar a sociedade sujeita ao exercício desregrado de poderes pelo(s) administrador(es) nomeado(s). Isso porque a administração poderá ser endereçada a uma pessoa ou a várias, sócias ou não.

Em qualquer dos casos (administração singular ou plural), é indispensável que o contrato social seja claro ao prever seus poderes e atribuições, sob pena de estes serem presumidos demasiadamente amplos, viabilizando a prática de atos variados, vinculando a sociedade perante terceiros, mesmo que o ato praticado não corresponda aos melhores interesses da empresa.

Como forma de atenuar isso e, ao mesmo tempo, evitar que o gestor fique engessado com procedimentos morosos de aprovação, é salutar que alguns atos de maior relevância (ex: tomada de crédito acima de determinado valor) exijam formalidades especiais. Uma alternativa é exigir a assinatura conjunta de um sócio cotista com o administrador (quando houver só um administrador), ou, ainda, demandar que dois ou mais administradores assinem conjuntamente o ato (quando houver administração plural).

Com essas cautelas, expressamente previstas no contrato social, não poderão terceiros exigir que os atos sejam opostos à sociedade se não observadas as formalidades ajustadas, visto que o administrador, sozinho, não tinha poderes para a prática do ato. Asseguram-se, assim, os interesses da sociedade e dos demais sócios em face de eventuais usos irrestritos das prerrogativas de administração.

Por fim, é importante destacar dois temas previstos no art. 997 do Código Civil e que não se aplicam às sociedades limitadas: a figura do sócio que contribui apenas com serviços (e não com aporte de bens ou direitos) e a definição quanto à responsabilidade subsidiária dos sócios. Esses dois temas são cruciais para a distinção entre sociedades limitadas e sociedades simples. 

Isso porque é expressamente vedada a contribuição exclusivamente em serviços para a sociedade limitada11, possibilidade esta restrita a sociedades simples. Ademais, é da essência da limitada que os sócios não respondam pelas obrigações sociais para além do capital social subscrito, salvo a configuração de desconsideração da personalidade jurídica. Como exemplo, se a sociedade for composta por 3 (três) sócios, que subscreveram e integralizaram R$ 10 mil cada, se não tiver havido fraude ou confusão patrimonial, a responsabilidade de cada sócio ficará limitada aos R$ 10 mil aportados. Logo, apesar da aplicação do art. 997 do Código Civil, isso ficará restrito àquilo que se amoldar às particularidades das sociedades limitadas. 

O que são cláusulas facultativas do contrato social?

Explicados alguns detalhes sobre as cláusulas obrigatórias do contrato social, passa-se ao exame das cláusulas facultativas. Essa nomenclatura decorre do fato de que, diferentemente das cláusulas obrigatórias, as cláusulas que serão analisadas agora não são essenciais para o registro do contrato social, mas meramente opcionais12. A despeito de serem apenas uma faculdade dos sócios, são disposições muito importantes para a gestão empresarial e, inclusive, para a sua estabilidade, como será visto adiante. 

Cláusulas facultativas mais comuns e mais importantes:

Considerando que o contrato social pode regular tudo aquilo que não afronte normas de ordem pública e os bons costumes, as possibilidades são múltiplas e potencialmente ilimitadas. Não obstante, alguns temas são mais recorrentes e, inclusive, mais importantes. Uma observação merece destaque: como o contrato social é um instrumento de publicidade irrestrita, decorrente do registro na Junta Comercial, devem os sócios refletir com cautela quanto aos temas de relevância interna (interna corporis) que merecem ser publicizados e quais devem ser regulados em instrumento particular e de conhecimento limitado aos sócios (ex.: acordo de sócios).

A primeira cláusula facultativa muito recorrente refere-se ao porte da empresa. Apesar de não ser obrigatória, motivado pelo tratamento diferenciado endereçado às microempresas e empresas de pequeno porte, é altamente recomendável fazer constar do contrato social declaração de enquadramento como ME ou EPP13, o que simplificará a gestão empresarial e permitirá regras diferenciadas de tributação (Simples Nacional) e melhores condições de disputas em licitações públicas.

A segunda cláusula facultativa que se pode mencionar é a previsão de aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). Com essa disposição expressa, torna-se possível a inclusão de figuras jurídicas diferenciadas, como as quotas em tesouraria, quotas preferenciais, conselho de administração e conselho fiscal. Trata-se de possibilidades muito importantes para a atração de investidores, profissionalização da gestão empresarial e alinhamento de interesses, visto que será possível trazer caracteres específicos das sociedades anônimas, sem ter de abrir mão da simplicidade e menor custo da sociedade limitada.

Por fim, é muito importante a regulamentação sobre as consequências decorrentes do falecimento ou divórcio de algum dos sócios. Como se sabe, por força do regime de bens, é possível que a participação societária de um dos cotistas se torne objeto de meação com o seu cônjuge, ou seja, passe a integrar patrimônio comum (como, por exemplo, nos regimes da comunhão universal de bens e no regime da comunhão parcial, regime legal, aplicável quando não houver pacto antenupcial dispondo em sentido diverso).

Sendo assim, é muito importante que o contrato social preveja regras claras acerca do que acontecerá com as quotas do sócio falecido/divorciado, na sua relação com a sociedade. Um dos elementos mais importantes das sociedades limitadas – por serem sociedades de pessoas – é a preservação da affectio societatis, que corresponde ao vínculo de respeito e cooperação mútuos que os sócios cultivam reciprocamente para consecução dos fins da sociedade. Logo, é contraindicado o ingresso de pessoas estranhas à sociedade quando isso não corresponder à vontade de todos os seus integrantes.

O contrato social, portanto, poderá prever que, mesmo com o falecimento ou o divórcio do sócio, os herdeiros e o cônjuge meeiro não poderão suceder o sócio na sociedade empresária, caso em que terão tão somente o direito a serem indenizados no valor das suas quotas, podendo-se regular, inclusive, a forma e prazo de pagamento dessa indenização. Trata-se de providência essencial para evitar, simultaneamente, que a sociedade sofra a quebra da sua affectio societatis (com o ingresso de terceiros estranhos) e eventual descapitalização massiva (caso precisassem indenizar os herdeiros ou cônjuge meeiro em parcela única).

Conclusões:

A publicação de hoje teve a finalidade de explicar, de modo bastante breve, algumas particularidades do contrato social da sociedade limitada e as possibilidades várias de elaboração de cláusulas obrigatórias e facultativas na sua redação. Com o acompanhamento técnico de profissionais especializados e conversas produtivas entre os sócios, visando a ajustar a melhor formalização do contrato de sociedade, será possível elaborar um documento customizado e adaptado às expectativas e interesses dos sócios, mitigando-se conflitos e incrementando a estabilidade da empresa.

 

 

1“Esse é o momento de colocar a ideia em prática, validar a startup e efetivamente começar a gerir o tão sonhado negócio próprio. Também é a hora de responder perguntas como: Quem é o meu cliente? Qual é a solução que eu ofereço? Que dor quero resolver? É muito provável que as respostas para essas questões se alterem durante o crescimento da empresa, mas é importante ter algo estruturado no início do negócio para saber qual será o seu ponto de partida. Foque no planejamento e deixe o investimento para quando a startup estiver mais madura.” (EM que estágio de maturidade a sua startup está? InovAtiva Brasil, 2020. Disponível em: https://www.inovativabrasil.com.br/em-que-estagio-de-maturidade-a-sua-startup-esta/. Acesso em: 26 out. 2020.

2Código Civil. Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

3Código Civil. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

4“Esse modelo é aplicável ao comércio, indústria ou serviços e, atualmente, é a forma mais comum de se abrir um negócio no Brasil (representa mais de 90% dos registros de sociedade).” (S/A ou LTDA., qual modelo escolher para sua empresa? BuyCo, 2020. Disponível em: https://buyco.com.br/blog/gestao-de-empresas/sociedade-anonima-e-sociedade-limitada/. Acesso em: 26 out. 2020).

5Código Civil. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

6"[...] existem os casos práticos em que o credor possui provas, ou ao menos indícios, de que os sócios da sociedade devedora praticaram ou estão praticando atos que dificultam ou impedem o recebimento do crédito devido, abusando da personalidade jurídica para se eximir de sua responsabilidade. Nestes casos, o Código Civil, em seu artigo 50, e o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, preveem o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que é justamente o afastamento total da proteção patrimonial uma vez conferida à sociedade empresária, ocasionando em uma responsabilização solidária e integral do débito entre empresa e sócios." (MARSON, Rafael Becker. Desconsideração da Personalidade Jurídica - Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Âmbito Jurídico, 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/desconsideracao-da-personalidade-juridica-lei-no-13-874-de-20-de-setembro-de-2019/. Acesso em: 26 out. 2020)

7“Early Stage. De acordo com a tradução literal, early stage é a fase inicial. No universo de tecnologia e inovação empresarial, early stage representa as startups e empresas que possuem até 3 anos de fundação.” (SAIBA quais os termos mais utilizados pelas startups e seus significados. Liga Insights, 

8Lei Complementar nº 123/2006. Art. 71. Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.

9Código Civil. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

10Código Civil. Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

11“É o caso, por exemplo, do inciso V, que menciona ‘as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços’. É que, conforme será destacado adiante, na sociedade limitada não se admite o chamado sócio de indústria, que contribui apenas com a sua força de trabalho (art. 1.055, § 2.º, do Código Civil). Nesse sentido, inclusive, é o disposto no Enunciado 222 das Jornadas de Direito Civil do CJF: ‘não se aplica o art. 997, V, à sociedade limitada na hipótese de regência supletiva pelas regras da sociedade simples’.” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 586).

12“Já as cláusulas acidentais dizem respeito às relações entre os sócios, mas sua ausência não impede o atendimento à formalidade do registro.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. 16. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012. p. 486).

13“O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) será efetuado mediante declaração, sob as penas da lei, de que a empresa se enquadra na situação de ME ou EPP, nos termos do art. 3º, caput e parágrafos, da Lei Complementar nº 123, de 2006, constante de: I - cláusula específica, inserida no contrato social, hipótese em que o instrumento deverá ser assinado pela totalidade dos sócios; ou II - instrumento específico a que se refere o art. 32, II, alínea ‘d’, da Lei nº 8.934, de 1994, assinado pelo titular.” (DEPARTAMENTO Nacional de Registro Empresarial e Integração. Manual de Registro de Sociedade Limitada. Ministério da Economia, 2020. p. 41. Disponível em: http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/ANEXOS_2020/IN81/Anexo_IV_-_Manual_de_LTDA.pdf. Acesso em: 26 out. 2020).