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MP 881: avanços e mudanças nas relações de trabalho.

MP da Liberdade Econômica

Coluna Atlantos

Coluna AtlantosNesta coluna mensal, os colaboradores do Instituto Atlantos trazem análises atuais abordando temas como economia, direito e empreendedorismo. O Instituto Atlantos foi criado para disseminar a filosofia liberal dentro da academia e na sociedade através das mídias digitais, ampliando o acesso ao conhecimento e levando as ideias e valores da liberdade – dos direitos individuais ao livre comércio – a milhões de pessoas ao redor do país.

02/09/2019 10h39Atualizado há 12 meses
Por: Bruna Stein
Fonte: Gabriela Bratz
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A Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, está em tramitação final no Congresso Nacional como “Projeto de Lei de Conversão Número 21/2019”, que modifica inúmeras outras leis e impacta diversas áreas do direito – como societário, administrativo, civil e trabalhista. Apesar dos bons princípios trazidos pela futura lei em todas essas áreas, as notícias que mais circularam sobre o tema foram relativas às alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – porque impactam imediatamente os negócios e são palpáveis ao leitor. Dando ênfase a essa abordagem, com o fim de alertar os empresários e investidores, discorrerei sobre a alteração da carteira de trabalho para um modelo “eletrônico” e seus trâmites para assinatura, e sobre o registro de ponto por exceção.

Quanto ao primeiro ponto levantado, alteração da carteira de trabalho para um modelo “eletrônico”, vemos como uma proposta do governo federal de criar cadastros mais fidedignos dos trabalhadores, através da utilização do CPF, como hoje já são identificados ao portal “Meu INSS”, da previdência social. A ordem vai ao encontro do que foi estipulado em outros artigos da MP – como adoção e validação do armazenamento de documentos “em meio eletrônico, óptico ou equivalente”. A cópia da CTPS do trabalhador será menos um documento a ser mantido na empresa por muitos anos, soterradas em caixas de arquivo.

A CTPS física, no decorrer do tempo, não mais existirá. Um passo importante, entretanto, não foi dado: a desburocratização da anotação. Você sabia, por exemplo, que o funcionário com jornada externa, fora da empresa, deve ter essa característica anotada na carteira e não apenas ao contrato de trabalho? E que a promoção a cargo de confiança e o adicional desse também são validados com a anotação? Veja que ainda temos muito a caminhar para evoluirmos em simplificação na contratação – e que a falta desta pode causar grandes prejuízos aos desavisados. O prejudicado, em especial, é aquele que não pode pagar por uma consultoria específica, e que, apesar da boa-fé, é muitas vezes desacreditado por falta de um requisito burocrático banal.

Em relação à marcação de ponto “por exceção”, segundo o qual são consignadas apenas as exceções à jornada ordinária de trabalho, com a dispensa do controle formal de horários de entrada e saída do empregado, caminhamos para um dia-a-dia mais descomplicado nas empresas. Com a alteração, cada vez mais a atividade empresarial terá como preocupação a inovação e o objeto ao qual se destina, desvinculando-se de burocracias cotidianas.

Ademais de autorizar o ponto por exceção, a nova redação do parágrafo 2º do art. 74 da CLT expressa que esse pode ser convencionado entre as partes, desnecessária, portanto, a participação sindical. Diante disso, a autonomia das partes prevalece, sem que haja qualquer prejuízo às mesmas, simplificando a relação.

Apesar de parecer que estamos dando baby steps e ainda termos muito a avançar – em todas as áreas - os movimentos de reforma dos últimos dois anos, em especial a trazida pela MP da Liberdade Econômica, devem repercutir no melhoramento da nota do país nos mais diversos rankings que monitoram atividade econômica no mundo, como o Doing Business, promovido pelo The World Bank, e o Index of Economic Freedom, pela Heritage Foundation, nos quais estamos atualmente às posições 109 e 150 respetivamente – de 190 países avaliados. Um melhor posicionamento, por consequência, deve atrair mais investimentos, mais empregos, mais desenvolvimento e, por fim, um ambiente mais livre, próspero e saudável.